Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-03-30 | Final: 1821-05-12 
Dimensão e Suporte: 3 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CLEG/S3/D11 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Legislação 
Autor: António José Gomes Doutel de Almeida, capitão do Regimento nº 24 
Sumário: Requerimento, de 30 de Março de 1821, de António José Gomes Doutel de Almeida, capitão do Regimento nº 24, no qual pede para, enquanto estiver fora de seu acantonamento, principalmente na Corte, cessem as causas e pleitos que contra ele se intentaram, ou hajam de intentar nos juízos de Mirandela, Bragança, Monforte de Rio Livre, e outros que pela distância o suplicante não pode preparar sua defesa.

O requerimento foi distribuído à Comissão de Legislação em 3 de Abril de 1821. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 3, mç. 3, doc. 125; 
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