Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-00-00 
Dimensão e Suporte: 4 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CLEG/S3/D71 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Legislação 
Autor: Provedor e mais Irmãos da Irmandade do Espírito Santo, composta de Pescadores e Navegantes da Ermida de Nossa Senhora dos Remédios e na freguesia de Santo Estevão de Alfama 
Sumário: Requerimento, sem data, do Provedor e mais Irmãos da Irmandade do Espírito Santo, na freguesia de Santo Estevão de Alfama.

A Irmandade intentou uma ação no Juízo dos pescadores contra João da Rosa Leitão para reconhecimento de foreiro e pagamento do foro relativo ao aforamento de umas casas de que a Irmandade é senhoria direta. Apesar de ter apresentado a sua defesa no referido Juízo, o requerido propôs outra ação no Juízo da Inspeção do Bairro de Alfama onde pretende que seja julgada a ação principal.

No requerimento, a irmandade pede às Cortes que ordene "que a causa principal tenha progresso no juízo onde foi intentada e onde o suplicado já respondeu".

O requerimento foi distribuído à Comissão de Legislação, em 11 de Abril de 1821. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 3, mç. 3, doc. 130; 
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