Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-01-17 | Final: 1821-04-12 
Dimensão e Suporte: 15 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CLEG/S3/D47 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Legislação 
Autor: Luzia Isabel Jones Branco, viúva de José Januário Fernandes Branco 
Sumário: Requerimento, sem data, de Luzia Isabel Jones Branco, no qual expõe e pede o seguinte: tendo-se habilitado no Juízo do Cível da cidade de Lisboa, comprovando a sua legitimidade e identidade, para na Corte do Rio de Janeiro receber o legado de oito apólices de 400 mil réis cada uma, que lhe deixou em testamento Mariana Jacinta Rosa Salgado, constituiu sua procuradora, Ana Tomásia de Aquino Raposo, com plenos poderes para receber na dita Corte o mencionado legado. No entanto, o juiz e o escrivão do Juízo da Índia e Mina impugnaram a habilitação já que a comprovação da identidade deveria ser feita perante eles.

Pede que seja ordenado "o que for de justiça", pois, em contrário, seria obrigada a pagar novo instrumento de justificação da identidade, perdendo o dinheiro já gasto.

O requerimento foi distribuído, em 12 de Abril de 1821, à Comissão de Legislação.

Documentos anexos ao requerimento:

Instrumento de Justificação Cível de Testemunhas a favor de D. Luzia Isabel Jones Branco - Lisboa - 1821-04-10

Instrumento de Procuração constituindo sua Procuradora D. Ana Tomásia de Aquino Raposo - Lisboa - 1821-04-10 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 3, mç. 3, doc. 132; 
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