Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-04-27 | Final: 1821-04-28 
Dimensão e Suporte: 2 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CLEG/S3/D66 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Legislação 
Autor: Ricardo Álvares Gato, casado com Maria Alexandrina do Vale e Sousa, seu irmão António Manuel do Vale e Sousa e sua mãe Ana Maria Álvares Gato 
Sumário: Requerimento, de 27 de Abril de 1821, de Ricardo Álvares Gato e outros, reclamando da inércia da Regência, a quem já se dirigiram, face às "violências e execuções que estão sofrendo em sua casa da cidade de Bragança, de onde são naturais", e pedem às Cortes que tome providências.

O requerimento foi enviado, em 28 de Abril de 1821, à Comissão de Legislação. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 3, mç. 3, doc. 133; 
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