Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-04-06 | Final: 1821-08-08 
Dimensão e Suporte: 5 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CLEG/S3/D59 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Legislação 
Autor: Maria do Amparo Correia da Fonseca 
Sumário: Requerimento, sem data, de Maria do Amparo Correia da Fonseca, no qual expõe e pede o seguinte: filha natural legimitada de Silvério Correia da Fonseca, da vila de Montemor-o-Velho, foi desapossada, da parte que lhe cabia em herança por morte do pai, por Maria de Melo, filha primogénita do legítimo matrimónio. Pede ao Congresso "que lhe administre a justiça que implora".

O requerimento foi enviado, em 6 de Abril de 1821, à Comissão de Legislação. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 3, mç. 3, doc. 138; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar