Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-04-26 
Dimensão e Suporte: 13 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CLEG/S3/D57 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Legislação 
Autor: Maria da Luz Xavier Ramiro de Nápoles e Melo, da vila de Guimarães 
Sumário: Requerimento, sem data, de Maria da Luz Xavier Ramiro de Nápoles e Melo, no qual pede aumento de salários para o ofício de Juiz dos Órfãos, de que é proprietária, e licença para o arrendar.

A comissão, no seu parecer (que não consta deste processo), apreciado em sessão das Cortes de 7 Maio de 1821, considerou que "não parece ocasião oportuna de se providenciar sobre estes objetos."

O requerimento foi distribuído, em 26 de Abril de 1821, à Comissão de Legislação.

Documentos anexos ao requerimento: Provisão em Publica Forma do rei D. João VI sobre a mercê da propriedade do ofício de Juiz dos Órfãos da Vila de Tomar - 1821-06-20

Alvará em Pública Forma do Príncipe Regente sobre a mercê da propriedade do ofício de Escrivão da Câmara da vila de Guimarães - Guimarães - 1821-04-12 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 3, mç. 3, doc. 144; 
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