Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-04-26 
Dimensão e Suporte: 3 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CLEG/S3/D62 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Legislação 
Autor: Matias José da Silva 
Sumário: Requerimento, sem data, de Matias José da Silva, sobre uma demanda judicial relacionada com a posse de um vínculo, instituído, na Vila de Veiros, por Vicente Martins Curvo, no qual pede que sejam examinados os autos do processo para que se veja a "usurpação" feita à Coroa e ao suplicante pelos padres do Colégio de Santa Cruz de Coimbra.

O requerimento foi distribuído, em 26 de Abril de 1821, à Comissão de Legislação. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 3, mç. 3, doc. 145; 
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