Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-04-12 | Final: 1821-06-01 
Dimensão e Suporte: 14 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CLEG/S3/D42 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Legislação 
Autor: José Martins Dias, filho de Domingos Martins e neto de Pedro Martins 
Sumário: Requerimento, de 12 de Abril de 1821, de José Martins Dias, sobre uma disputa judicial relativa à sucessão e posse de um vínculo instituído, em 1767, por seu tio avô, Domingos Martins e sua mulher Frutuosa Rodrigues.

Pede, face a uma "sentença injurídica" e a um "assento ilegal, "que o Morgado contravertido (lhe) passe (o vínculo) indefectivelmente, com todos os rendimentos, desde que faleceu aquele a quem este imediatamente sucedeu."

O requerimento foi distribuído, em 13 de Abril de 1821, à Comissão de Legislação.

Documentos anexos ao requerimento:

Requerimento - Pedindo informações a Joaquim Guilherme acerca de seus três requerimentos relativos a um assento que se fez na Casa da Suplicação e um relativo a uma queixa que fez de uma sentença injusta contra o suplicante.

Informação de José Martins Dias em como recebeu da Secretaria das Cortes os seus três requerimentos relativos a um assento que se havia feito na casa de Suplicação - Lisboa - 1821-06-01 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 3, mç. 3, doc. 147; 
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