Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-04-12 | Final: 1821-04-13 
Dimensão e Suporte: 3 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CLEG/S3/D60 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Legislação 
Autor: Maria Joaquina da Piedade, casada com Francisco de Faria 
Sumário: Requerimento, de 12 de Abril de 1821, de Maria Joaquina da Piedade, sobre uma dívida de seu marido, ausente [separado], a António João, que lhe moveu uma ação para se ressarcir do seu crédito, declarado por sentença, e que o mesmo executou, penhorando um prédio, em Campo de Ourique, "o qual fora avaliado por menos do seu legítimo e verdadeiro valor", o que colocou a requerente e os filhos menores "no mais deplorável estado que considerar se pode", pelo que pede justiça, quer dizer, que o credor seja pago com os rendimentos do prédio e não com o próprio prédio.

O requerimento foi distribuído, em 13 de Abril de 1821, à Comissão de Legislação. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 3, mç. 3, doc. 148; 
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