Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-04-14 
Dimensão e Suporte: 7 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CLEG/S3/DC1/D1 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Legislação 
Autor: José da Guarda Fragoso da Mota, natural de Beja, morador na vila de Moura 
Sumário: Requerimento, sem data, de José da Guarda Fragoso da Mota, no qual expõe e pede o seguinte: o Morgado de Ulmar, em Leiria, foi instituído por Francisco da Mota Madureira, em testamento de 15 de Setembro de 1644, que designou como primeiro administrador Manuel da Mota de Madureira seu sobrinho, tendo a sucessão deste vínculo seguido na sua linha até ao falecimento, em 1812, de Maria Violante da Mota Sarmento, viúva de Álvaro Caetano, que não deixou descendentes. Extinta esta linha ficou o requerente, na legítima sucessão à linha direta. Mas como não o pode provar, em virtude dos documentos comprovativos se terem perdido durante as invasões francesas,e apesar de garantir ter consigo certidões e árvores genealógicas que confirmam a alegação do vínculo lhe pertencer, João Velasques Sarmento, desembargador do Conselho da Fazenda, "sem parentesco algum com o instituidor e o primeiro Administrador", mas "pela influência que ele tem pela sua representação civil", mandou tomar posse do referido vínculo em nome de seu irmão, José Velasques Sarmento.

Pede a restituição da "fruição e posse do vínculo."

O requerimento foi distribuído, em 14 de Abril de 1821, à Comissão de Legislação. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 3, mç. 3, doc. 149; 
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