Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-04-24 
Dimensão e Suporte: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CLEG/S3/D19 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Legislação 
Autor: Domingos Hilário Alves, proprietário 
Sumário: Requerimento, sem data, de Domingos Hilário Alves, sobre o requerimento de José Vitorino Valente, de 16 de Abril de 1821, fabricante de chapéus e inquilino despejado do requerente, no qual pede para ser ouvido sobre o teor do pedido de José Valente, alegando que "repugna ao sistema constitucional e bases elementares das Cortes, que contra alguém se pronuncie decisão sem ser ouvido".

O requerimento foi distribuído, em 24 de Abril de 1821, à Comissão de Legislação.

Ver o requerimento, de 16 de Abril de 1821, de José Vitorino valente, com a cota "Secção I/II, cx. 3, mç. 3, doc. 150". 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 3, mç. 3, doc. 151; 
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