Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-04-16 | Final: 1821-04-17 
Dimensão e Suporte: 6 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CLEG/S3/D12 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Cópia 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Legislação 
Autor: António Luís Castelo, sargento-mor reformado 
Sumário: Requerimento, de 16 de Abril de 1821, de António Luís Castelo, no qual expõe e pede o seguinte:

Mariana Vicência Eugénia, sua mulher, no seu testamento, institui-o como herdeiro universal dos seus bens, sem sujeição a partilhas, visto não ter herdeiros descendentes ou ascendentes.

No entanto, Frei António de Santa Tecla, da Ordem dos Agostinhos Descalços, sobrinho da testadora, "invejoso deste beneficio", promoveu uma ação de anulação do testamento, alegando como único fundamento que a testemunha que declarou assinar a rogo da testadora não disse ao pé do sinal as palavras, "por ela não poder assinar".

O testamento foi anulado pelo Tribunal da Relação.

Pede para que prevaleça a sentença da primeira instância que julgou o testamento válido.

O requerimento foi distribuído, em 17 de Abril de 1821, à Comissão de Legislação. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 3, mç. 3, doc. 153; 
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