Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-00-00 | Final: 1822-02-20 
Dimensão e Suporte: 3 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJCRIM/S4/D1 
Tipologia: Representação 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Criminal 
Autor: Joaquim José Pires 
Sumário: Representação, sem data, de Joaquim José Pires, propondo penas de prisão para quem, "sem licença competente", trouxer consigo armas brancas ou de fogo.

A representação foi distribuída, em 20 de Fevereiro de 1822, à Comissão de Justiça Criminal. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 3, mç. 3, doc. 154; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar