Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-03-23 | Final: 1821-03-26 
Dimensão e Suporte: 4 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CGUE/S11/D41 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: José António, Furriel da 6ª Companhia do Regimento de Infantaria nº 13 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Guerra 
Sumário: Parecer da Comissão de Guerra, de 23 de Março de 1821, sobre um requerimento, acompanhado de documentos justificativos do pedido, de Fevereiro do mesmo ano, de José António, Furriel da 6ª Companhia do Regimento de Infantaria nº 13, no qual pede para ser solto do Presidio do Porto Franco, onde se encontra a cumprir uma pena de seis anos de trabalho de Fortificação por, a guarda que comandava, ter deixado fugir um preso que, aliás, foi capturado em pouco tempo.

A comissão, no seu parecer, entendeu indeferir o pedido "por estar já perdoado ao Suplicante pelo ultimo Decreto, que lhe é relativo, tudo quanto este Congresso julgou justo perdoar-lhe."

O parecer foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: Álvaro Xavier Fonseca Coutinho Póvoas, Barão de Molelos, Francisco Xavier Calheiros, José António da Rosa, José Maria de Sousa e Almeida, José de Mello e Castro de Abreu e Manuel de Vasconcelos Pereira de Mello.

O parecer foi apreciado em sessão das Cortes de 26 de Março de 1821. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 3, mç. 3, doc. 175; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar