Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-12-29 | Final: 1821-12-29 
Dimensão e Suporte: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CGUE/S11/D112 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Guerra 
Sumário: Parecer da Comissão de Guerra, de 29 de Dezembro de 1821, interposto sobre um ofício, de 27 de dezembro do mesmo ano, (que não acompanha o parecer), do Secretário de Estado dos Negócios da Guerra, Cândido José Xavier, no qual transmitia "as dúvidas que se ofereceram ao inspetor geral de artilharia, se deviam ser compreendidos nas disposições da lei de 17 de Abril os ferradores, e alveitares [tratadores de cavalos] das companhias de condutores, que servem nas brigadas, assim como a dúvida, em que entrou o brigadeiro comandante da força armada de Lisboa sobre a aplicação da mesma lei relativamente aos ferradores dos regimentos de cavalaria, aos coronheiros, espingardeiros, mestres, ajudantes das escolas, e músicos dos corpos."

A comissão, no seu parecer, entendeu "que estes indivíduos não estão compreendidos na letra da lei, mas sim no espirito dela, e que portanto o Governo deve conceder a baixa àqueles dos indivíduos destas classes na totalidade do Exército a quem pertencer e a requererem."

O parecer, aprovado na sessão de 29 de Dezembro de 1821, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: Manuel Inácio Martins Pamplona, José Vitorino Barreto Feio, José António da Rosa, Luís Paulino Pinto de França, Barão de Molelos e Álvaro Xavier Póvoas.

Esta deliberação foi comunicada ao Governo por Ordem das Cortes da mesma data.

O Decreto das Cortes, de 17 de Abril de 1821, executado pelo Decreto da Regência, de 5 de Maio do mesmo ano, fixou o tempo de serviço e baixas dos oficiais inferiores, cabos e soldados da 1ª linha. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 15, mç. 10, doc. 54; 
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