Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-11-05 | Final: 1821-11-20 
Dimensão e Suporte: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CGUE/S11/D113 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Guerra 
Sumário: Parecer da Comissão de Guerra, de 5 de Novembro de 1821, proferido sobre um requerimento (que não acompanha o parecer) de António Pedro dos Santos, capitão ajudante reformado do Regimento de Milícias de Soure, no qual, referindo os serviços prestados, protesta contra a reforma que lhe atribuíram - meio soldo -, que considera ilegal - e pede que "se lhe mande pagar o soldo, que pela lei lhe compete."

A comissão, no seu parecer, entendeu que, à vista das informações prestadas pelo Secretário de Estado dos Negócios da Guerra, "este requerimento deve ser escusado."

O parecer, aprovado na sessão de 20 de Novembro de 1821, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: Francisco de Magalhães de Araújo Pimentel, Álvaro Xavier Póvoas, António Maria Osório, Manuel Inácio Martins Pamplona, José Maria de Sousa e Almeida e José Vitorino Barreto Feio. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 15, mç. 10, doc. 56; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar