Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-04-24 | Final: 1821-10-16 
Dimensão e Suporte: 7 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CECLEREF/S3/D9 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão Eclesiástica de Reforma 
Autor: Juiz, procuradores e escrivão da fábrica de freguesia da Benedita da freguesia nos Coutos de Alcobaça 
Sumário: Requerimento, de 24 de Abril de 1821, do juiz, procuradores e escrivão da fábrica de freguesia da Benedita, nos coutos de Alcobaça, em representação dos paroquianos da mesma freguesia, pedindo que sejam estabelecidas côngruas para o pároco, o coadjutor e o sacristão, que as mesmas côngruas sejam extraídas dos dízimos produzidos na freguesia da Benedita e que ninguém pague ofertas no acto da recepção de sacramentos e mais bens espirituais.

A Comissão Eclesiástica de Reforma, no seu parecer (que não consta deste processo), entendeu que a decisão deste e de outros requerimentos sobre matérias semelhantes, "depende do plano da nova divisão das paróquias, e do estabelecimento das côngruas, e fábricas competentes para a sustentação dos ministros, e despesas do culto divino."

O parecer da comissão, de 29 de Setembro de 1821, aprovado na sessão das Cortes de 16 de Outubro do mesmo ano, foi subscrito pelos seguintes deputados: Izidoro José dos Santos; Inácio Xavier de Macedo Caldeira; José Vaz de Corria Seabra; Rodrigo de Serpa Machado.

O parecer abrangeu 26 requerimentos, incluindo este, que "só poderão ser decididos" no âmbito "do plano da nova divisão das paróquias, e do estabelecimento das côngruas, e fábricas competentes para a sustentação dos ministros, e despesas do culto divino." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 4, mç. 4, doc. 14; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar