Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-04-05 | Final: 1821-05-26 
Dimensão e Suporte: 132 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CFAZ/S4/D12 
Tipologia: consulta 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Fazenda 
Autor: Conselho da Fazenda 
Sumário: Trata-se de uma consulta do Conselho da Fazenda, de 29 de Maio de 1821, sobre o requerimento de Luís Franques Oliveira, negociante matriculado na praça de Lisboa, no qual pede que se avoquem às Cortes os autos e sentenças proferidas no Juízo da Superintendência dos Contrabandos, sobre vinte barris de aguardente vindos de Bordéus com destino à Ilha da Madeira.

A consulta foi enviada à Comissão de Fazenda.

Documentos anexos:

Ofício da Secretaria de Estado dos negócios da Fazenda, de 30 de Maio de 1821;

Requerimentos - Luís Franques Oliveira - Lisboa - 1821-05-26;

Mandado de penhora - Agostinho José Nobre, meirinho da Junta do Comércio - Lisboa - 1821-05-19;

Certidão - José Eugénio Virgulino, escrivão de Descarga na Alfândega Grande - Lisboa - 1821-12-28;

Recibo (em francês) - Bordeaux - 1817-11-13;

Abaixo-assinados - Lisboa - 1821-02-01

Certidão dos Autos - Venceslau José de Sousa Morais, escrivão privativo do Juízo da Superintendência Geral dos Contrabandos e Descaminhos dos Reais Direitos e das Execuções da Alfândega das Sete Casas e do Saque da Moeda -Lisboa - 1821-07-18. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 4, mç. 4, doc. 39; 
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