Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-06-23 | Final: 1821-06-25 
Dimensão e Suporte: 3 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CGUE/S11/D104 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Guerra 
Sumário: Parecer da Comissão de Guerra, de 23 de Junho de 1821, proferido sobre os requerimentos (que não acompanham o parecer) de José Maria de Moura, brigadeiro, no qual "expõe e prova por documentos ter mais de 26 anos de serviço, e tendo feito um curso de estudos, que a lei manda fazer aos oficiais que se destinam ao serviço de artilharia, passara por todos os postos até coronel encarregado de diferentes comissões, que desempenhara."

Queixa-se das preterições que diz, injustamente sofrera no posto de coronel, e as dificuldades, que tivera de vencer para ser promovido a brigadeiro, não lhe tendo sido contada a sua antiguidade desde 12 de Outubro de 1815, e tendo recorrido à Regência do Reino não fora atendido.

A comissão, no seu parecer, foi de opinião,"que se mande contar igualmente a antiguidade ao suplicante, desde 12 de Outubro de 1815, sem atenção a ser do Exército do Brasil; pois que por espaço de 23 anos o seu serviço foi feito no Exército de Portugal."

O parecer, aprovado, com uma emenda proposta pelo deputado Agostinho José Freire, na sessão de 25 de Junho de 1821, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: António Maria Osório Cabral, Álvaro Xavier Póvoas, José Vitorino Barreio Feio, José António da Rosa e Barão de Molelos.

A emenda diz o seguinte: "que se entendesse [a restituição da antiguidade] como graça devida ao seu muito merecimento, e não como justiça na escala rigorosa dos acessos." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 4, mç. 4, doc. 40; 
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