Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-06-14 | Final: 1821-07-13 
Dimensão e Suporte: 2 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CGUE/S17/D3 
Tipologia: Proposta 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Guerra 
Autor: Deputado Borges Carneiro 
Sumário: Propostas do deputado Borges Carneiro sobre o direito de petição, e a faculdade de passar "atestações" de serviços relativamente aos militares, apresentada na sessão de 14 de Junho de 1821, e enviada à Comissão de Guerra, para interpor parecer, na sessão de 22 de Junho do mesmo ano.

Na sessão de 10 de Julho de 1821, o referido deputado voltou a apresentar as mesmas propostas, agora sob a forma de uma "indicação."

A comissão proferiu um parecer, em 13 de Julho, sobre as duas propostas do deputado Borges Carneiro, sendo uma relativa ao direito de petição dos militares, e outra "à proibição de se passarem atestações de serviços, estabelecida pela ordem do dia do ex-marechal Beresford de 26 de Julho de 1811."

Quanto à primeira, a comissão entendeu que, "em matérias civis a todo o militar deve ser permitido o direito de requerer onde lhe convier, mas em matérias militares, comparando a utilidade, que resultaria aos indivíduos se esse direito fosse amplamente concedido, com o prejuízo que resultaria à subordinação, e disciplina do exército nada se deve alterar o que se acha estabelecido a este respeito."

Quanto à segunda, a comissão, considerando que "a melhor atestação do merecimento, e serviços de um oficial, são as informações semestrais", a proibição de tais certificados deverá manter-se.

O parecer, aprovado, em sessão de 17 de Julho de 1821, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: José António da Rosa, Barão de Molelos, Agostinho de Mendonça Falcão, Álvaro Xavier Póvoas, António Maria Osório Cabral, José Vitorino Barreto Feio. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 4, mç. 4, doc. 41; 
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