Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-06-15 | Final: 1821-06-18 
Dimensão e Suporte: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CGUE/S11/D61 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Guerra 
Sumário: Parecer da Comissão de Guerra, de 15 de Junho de 1821, proferido sobre um ofício do Secretário de Estado dos Negócios da Guerra, Marechal António Teixeira Rebelo, no qual pergunta " se em virtude do Aviso de 7 de Maio, em que se determinou que todos os oficiais preteridos na proposta feita pela Comissão Militar, e aprovada pela Junta Provisional do Supremo Governo do Reino de 18 de Novembro de 1820 fossem graduados nas patentes imediatas, e restituídos àquela antiguidade, em que se achavam na dita promoção, deve também ser aplicável aos oficiais que foram preteridos por haverem informações desfavoráveis a seu respeito e igualmente aos oficiais do Regimento N.º 20, pelo motivo de não ter mostrado este Corpo uma pronta, e constante firmeza na justa Causa que abraçou a Nação."

A comissão, no seu parecer, entendeu que "a referida determinação das graduações deve ser extensiva a todos aqueles oficiais, que à vista das informações que a Regência do Reino tiver a seu respeito, deveriam ser contemplados nas promoções com um posto de acesso, se lhes tocasse pela sua antiguidade; e que não devem ser excluídos deste numero o oficiais do Regimento N.º 20, porque a vacilação que teve aquele Corpo procedeu de causas extraordinárias."

O parecer, aprovado na sessão de 18 de Junho de 1821, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: Barão de Molelos, Álvaro Xavier Póvoas, José António da Rosa e António Maria Osório.

Esta deliberação foi comunicada à Regência por Ordem da mesma data. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 4, mç. 4, doc. 50; 
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