Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-06-01 | Final: 1821-06-04 
Dimensão e Suporte: 2 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CGUE/S11/D2 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Guerra 
Sumário: Parecer da Comissão de Guerra, de 1 de Junho de 1821, interposto sobre três requerimentos (que não acompanham o parecer) de alguns oficiais de diferentes corpos, nos quais se queixam que, depois de se terem oferecido e terem sido admitidos na Legião Constitucional Lusitana, destinada à Baía, foram mandados regressar às suas unidades, por terem sido substituídos por oficiais mais antigos que, sendo casados, estavam, inicialmente, impedidos de voluntariarem para a Legião, até o Congresso determinar que o estado de casado não era obstáculo à sua admissão na expedição da Baía.

A comissão, no seu parecer, entendeu que, "não sendo documentados os requerimentos dos suplicantes, nem constando que eles tenham já requerido à Regência do Reino, lhe devem ser remetidos para que ela informe este Augusto Congresso sobre o seu conteúdo, e o mais que tiver passado sobre este objeto a fim da Comissão fundamentar melhor o seu parecer."

O parecer, aprovado na sessão de 4 de Junho de 1821, foi subscrito pelos seguintes deputados: José António da Rosa, António Maria Osório Cabral, Francisco Xavier Calheiros, Álvaro Xavier Póvoas e Barão de Molelos.

Esta deliberação foi comunicada à Regência por Ordem da mesma data. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 4, mç. 4, doc. 62; 
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