Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-04-21 | Final: 1821-05-07 
Dimensão e Suporte: 2 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CGUE/S11/D85 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822 
Autor: Comissão de Guerra 
Sumário: Parecer da Comissão de Guerra, de 21 de Abril de 1821, proferido sobre um requerimento (que não acompanha o parecer) dos tenentes dos regimentos de cavalaria nºs 4, 6 e 12, no qual se queixam de terem sido preteridos pelo tenente do Regimento de Cavalaria nº 4, Cristovão José Franco Bravo, que foi graduado em capitão, em consequência de ter frequentado os estudos de Fortificação, e pedem para serem graduados em capitães com a mesma data em que o foi o referido tenente.

A comissão, no seu parecer, entendeu "que não podem os suplicantes serem promovidos e graduados a capitães porque seria necessário graduar os de maior antiguidade ou igual à dos suplicantes de todas as Armas e continuar assim para com os outros o mesmo inconveniente, de que os suplicantes se queixam."

No entanto, após uma breve discussão, e por proposta do deputado Barão de Molelos, que era também membro desta comissão, deliberou-se "expedir Ordem à Regência para graduar os oficiais preteridos na proposta da Comissão Militar aprovada pela Junta Provisional em 18 de Dezembro do ano próximo passado, contando-se-lhes a antiguidade que daquela mesma data lhes competir."

O parecer, discutido e rejeitado na sessão de 7 de Maio de 1821, foi subscrito pelos seguintes membros da comissão:

José António da Rosa, José Maria de Sousa Almeida, Álvaro Xavier Póvoas, António Maria Osório e Bernardo Correia de Castro Sepúlveda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 4, mç. 4, doc. 83; 
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