Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-06-27 
Dimensão e Suporte: 11 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJCRIM/S3/D3 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Criminal 
Autor: Manuel Cardoso da Silva, da vila de Pinheiro, comarca de Lamego 
Sumário: Requerimento, sem data, de Manuel Cardoso da Silva, da vila de Pinheiro, comarca de Lamego, no qual expõe e pede o seguinte:

Exerceu o cargo de juiz ordinário, além de outros cargos, "oito ou mais vezes" e, em 1818, por não concordar com uma ordem do Juiz de Fora de Tabuaço José Cupertino da Fonseca Brito, "por entender haver excessos nos salários, em comparação com o dos anos anteriores", foi preso durante quinze dias no Castelo de Lamego, por decisão do Conselho de Fazenda, a quem aquele juiz se queixou, que deliberou também que não fosse mais reeleito por injúria feita ao Juiz de Fora de Tabuaço. Pede para que o Congresso mande riscar, a ponto de se não lerem, os registos copiados nos livros das câmaras de Pinheiro e Tabuaço.

O requerimento foi distribuído, em 27 de Junho de 1821, à Comissão de Justiça Civil, e em, 28 de Junho foi enviado à Comissão de Justiça Criminal.

A comissão, em parecer de 3 de Dezembro de 1821, aprovado na sessão de 18 de Dezembro do mesmo ano, indeferiu este requerimento.

O parecer está localizado na seguinte cota: Secção I/II, cx. 15, mç. 10, doc. 21

documento anexo: Certidão de teor de uma Ordem da Comarca da Fazenda, passada por Luís António de Carvalho, escrivão da Câmara de Pinheiro - 1821-05-14 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 4, mç. 4, doc. 87; 
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