Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-05-28 | Final: 1821-06-20 
Dimensão e Suporte: 7 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/D5 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Accionistas e sucessores da extinta Companhia de Pernambuco e Paraíba 
Sumário: Requerimento, de 28 de Maio de 1821, dos acionistas e sucessores da extinta Companhia de Pernambuco e Paraíba, no qual expõem e pedem o seguinte:

A Companhia de Pernambuco e Paraíba foi criada por Alvará de 13 de Agosto de 1759 e extinta por Alvará de 11 de Dezembro de 1780, que instituiu uma "Junta de Liquidação dos Fundos" da dita Companhia .

A administração nomeada tem prejudicado os acionistas, já que "alguns dos administradores só cuidaram dos seus particulares interesses."

Pedem a sua substituição pelos administradores da Companhia do Pará e Maranhão.

Decreto das Cortes de 9 de Outubro de 1821, que deu origem à Carta de Lei de 11 de Outubro do mesmo ano, procedeu à substituição da administração pelos administradores da Companhia do Pará e Maranhão.

O requerimento está acompanhado pela minuta de uma Ordem das Cortes, sem data, dirigida à Regência, para que remetesse a consulta da Junta do Comércio sobre "as representações dos acionistas da Companhia de Pernambuco e Paraíba, que se queixam dos seus administradores e pedem que sejam substituídos pelos administradores da Companhia do Pará e Maranhão." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 4, mç. 4, doc. 88; 
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