Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-00-10 | Final: 1821-06-16 
Dimensão e Suporte: 10 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CJC/S3/D14 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Justiça Civil 
Autor: Joaquim Pereira de Sousa Caldas e seus irmãos 
Sumário: Requerimento, sem data, de Joaquim Pereira de Sousa Caldas e seus irmãos, no qual pedem que, "a benefício do comércio", as disposições do Decreto das Cortes, de 17 de Maio de 1821, não sejam aplicadas às administrações das casas de negócio.

O requerimento não está assinado.

Na sessão das Cortes de 9 de Março de 1821, foi aprovado uma proposta do deputado Borges Carneiro na qual defendeu que "no Diário se declarasse que se não admitem requerimentos não assinados."

O Decreto de 17 de Maio de 1821 extinguiu os Juízes de Comissão e de Administração de Casas particulares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 4, mç. 4, doc. 89; 
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