Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-12-06 
Dimensão e Suporte: 3 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CLEG/S3/D58 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Legislação 
Autor: Maria Delfina de Macedo, viúva de Manuel Rodrigues de Sousa, da vila de Leomil e António da Fonseca e Silva, de Moimenta da Beira 
Sumário: Requerimento, sem data, de Maria Delfina de Macedo, viúva de Manuel Rodrigues de Sousa, da Vila de Leomil e António da Fonseca e Silva, de Moimenta da Beira, no qual referem que há cerca de dezassete anos arrastam nos tribunais um litígio, cujo objeto não está exposto com clareza, com António José da Costa, administrador do tabaco da comarca de Lamego, "o qual por ser bastante poderoso, juntamente com o seu procurador e sócio Vicente de Castro Guimarães, sujeito rico desta cidade de Lisboa, promoveram toda a sorte de delongas e subornos" que a levaram a "vender em praça pública todos os seus bens, por sentenças compradas na Relação do Porto."

Pedem para os autos serem entregues a uma comissão ou "se determinar número de ministros [juízes] de conhecida probidade afim de serem examinados e dar-se a justiça a quem a merecer."

O requerimento foi distribuído, em 12 de Junho de 1821, à comissão de Legislação. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 4, mç. 4, doc. 91; 
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