Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-05-15 | Final: 1821-05-21 
Dimensão e Suporte: 2 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CLEG/S3/D7 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Legislação 
Autor: António José Gomes Doutel de Almeida, capitão do Regimento de Infantaria nº 24 
Sumário: Requerimento, de 15 de maio de 1821, de António José Gomes Doutel de Almeida, capitão do Regimento de Infantaria nº 24, no qual reforça um pedido anterior, dirigido ao congresso, sobre uma moratória para o pagamento de uma dívida relacionada com uma demanda judicial, em que estava envolvido, relativa à reivindicação do vínculo da sua casa e que a Comissão de Legislação indeferiu "sem atenderem que se encontra distante da sua Pátria e sem possibilidade de obter tempo de licença suficiente para dentro dele concluir seus pleitos e sem pessoa de família que possa tratar-lhe deles."

O requerimento foi distribuído, em 21 de Maio de 1821, à Comissão de Legislação. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 4, mç. 4, doc. 94; 
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