Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-05-28 | Final: 1821-06-01 
Dimensão e Suporte: 2 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CLEG/S3/D21 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Legislação 
Autor: Eusébio Rodrigues Gomes, cirurgião de Coimbra 
Sumário: Requerimento, sem data, de Eusébio Rodrigues Gomes, cirurgião de Coimbra, no qual refere que tendo sido demandado por um "libelo de raiz" por Manuel José de Freitas, no Tribunal da Inquisição da cidade de Coimbra, ganhou a causa e o demandante interpôs, ou tentou interpor, recurso para o Conselho Geral do Santo Ofício, quando a Inquisição foi extinta pelo Decreto das Cortes de 31 de Março de 1821.

Nesta conformidade, pede que lhe indiquem o tribunal competente "que pode conhecer da dita apelação."

O requerimento, que não está assinado, foi distribuído, em 1 de Junho de 1821, à Comissão de Legislação. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 4, mç. 4, doc. 96; 
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