Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-05-18 | Final: 1821-05-30 
Dimensão e Suporte: 30 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CLEG/S3/D82 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Legislação 
Autor: António da Cruz de Oliveira, escrivão da correição da cidade de Faro 
Sumário: Requerimento, de 18 de Maio de 1821, de António da Cruz de Oliveira, escrivão da correição da cidade de Faro, no qual se queixa dos "atentados absurdos e iníquos que tem praticado contra ele o proprietário do ofício [de escrivão], José da Costa Fortinho, oficial do Conselho da Fazenda," e pede para ser "conservado na serventia do referido ofício" e também uma punição para o proprietário do mesmo ofício "pelo modo doloso e má fé com que se tem portado em semelhante negócio, atraiçoando um seu serventuário por uma forma tão reprovada e imprópria de um cidadão português."

O requerimento foi distribuído, em 30 de Maio de 1821, à comissão de Legislação.

Documentos anexos:

Provisão em pública forma (doc. "A") assinada por António Maria Pereira, tabelião de notas - Faro - 1821-03-24;

Provisão em pública forma (doc. "B"), na qual a Rainha D. Carlota promove António da Cruz Oliveira no ofício de Escrivão da Correição e auto de posse de juramento do referido cargo - 1821-03-24 - Faro;

Escrito em pública Forma (doc."C") e reconhecimento das letras assinadas pelo tabelião José António Tomás 1816-09-01 e pelo tabelião Leandro José da Palma França - 1820 11-13;

Certidão (doc. "D") passada por António Joaquim de Castro, escrivão do Juízo da Provedoria da Comarca de Faro e assinada pelo tabelião António Maria Pereira - 1820-11-14;

Pública forma (doc. "E") de um atestado de Crispim e Companhia, negociantes de Faro - 1820-11-13;

Documentos em pública forma (doc. "F") com vários reconhecimentos assinados pelo tabelião Leandro José da Palma França - 1818 -1820;

Provimento em pública forma (doc. "G") da Rainha D. Carlota - 1819-09-25;

Aviso impresso (doc. "H") do Rei D. João VI - 1818 -04-20 Lisboa;

Pública Forma (doc. "J") e reconhecimento do tabelião António Maria Pereira - 1821-05-17;

Pública forma (doc. "L") de uma carta escrita por José da Costa Fortinho e reconhecimento do tabelião Leandro José da Palma França - 1820-11-13;

Carta em pública forma (doc. "M") de José da Costa Fortinho para António da Cruz de Oliveira e reconhecimento do tabelião António Maria Pereira - 1820-08-13 - Faro. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 4, mç. 4, doc. 97; 
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