Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-05-29 
Dimensão e Suporte: 2 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CLEG/S3/D43 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Legislação 
Autor: José Martins, sua mulher Joaquina do Carmo e os filhos desta 
Sumário: Requerimento, sem data, de José Martins, sua mulher Joaquina do Carmo e os filhos desta e do seu "defunto marido" Estêvão Barreto, no qual expõem que tendo sido demandados na Correição do Cível da Corte por João Batista Canalli, foram condenados injustamente em mais do que se pedia no libelo. Recorreram os suplicantes desta "injusta sentença" para o Tribunal da Relação, mas perderam o recurso.

Nesta conformidade, e sendo lavradores sem meios de "gastarem grandes emolumentos na Mesa do Desembargo do Paço para pedirem uma revista" da sentença, pedem a concessão de uma revisão da mesma sentença para a Casa da Suplicação, "para novos Juízes conhecerem da injustiça daquela e ser revogada como for de justiça."

O requerimento foi distribuído, em 29 de Maio de 1821, à Comissão de Legislação. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 4, mç. 4, doc. 99; 
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