Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-04-29 
Dimensão e Suporte: 6 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CLEG/S3/D48 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Legislação 
Autor: Manuel Afonso, da Carrasqueira, lugar da Lousa, freguesia de S. Pedro, Loures 
Sumário: Requerimento, sem data, de Manuel Afonso, da Carrasqueira, lugar da Lousa, freguesia de S. Pedro, Loures, no qual refere que por ter sido fiador das custas de um processo se viu envolvido num enredo judicial que lhe valeu a penhora de uma propriedade e quase uma pena de prisão.

Pede que se mandem os autos à comissão competente e "se mande desobrigar o suplicante do que com tanta injustiça se lhe pede."

O requerimento foi distribuído, em 29 de Maio de 1821, à Comissão de Legislação. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 4, mç. 4, doc. 100; 
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