Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-05-25 | Final: 1821-05-29 
Dimensão e Suporte: 11 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CLEG/S3/D9 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Legislação 
Autor: António Alves Vieira 
Sumário: Requerimento, de 25 de Maio de 1821, de António Alves Vieira, no qual, enquanto credor habilitado de D. Caetano Alberto Henriques de Saldanha e Lencastre, refere que obteve do juiz privativo da Administração da Casa do devedor, em 19 de Julho de 1815, um mandado que ordenava o imediato pagamento da dívida, mas nada sucedeu como devia ser. E "até ao presente têm sido inutilizadas a Diligência, o Direito e os Clamores da indigência do recorrente."

Pede, assim, ao Congresso que lhe passe um mandado que lhe permita ressarcir-se, das dívidas e danos causados, pela penhora das rendas da Comenda de Santiago de Ronfe, que pertence à Casa do devedor.

O requerimento foi distribuído, em 29 de Maio de 1821, à Comissão de Legislação.

Documentos anexos:

Mandado do Dr. António Xavier de Morais Teixeira Homem, desembargador dos Agravos da Casa da Suplicação e juiz privativo da Administração da casa de D. Caetano Alberto Henriques de Saldanha Lencastre - Lisboa - 1815-07-19;

Certificado de título dos autos assinado por Roberto Gonçalves Coelho, professo na Ordem de Cristo, escudeiro Cavaleiro da Casa Real e guarda-mor proprietário da Casa da Suplicação e escrivão privativo do Juízo da Administração da casa de D. Caetano de Saldanha - Lisboa - 1821-04-28. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 4, mç. 4, doc. 103; 
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