Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-04-16 | Final: 1821-05-25 
Dimensão e Suporte: 4 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CLEG/S3/D45 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Legislação 
Autor: Luís José Pinto Camelo, oficial das verbas da Chancelaria de Lisboa e Casa da Suplicação. 
Sumário: Requerimento, sem data, de Luís José Pinto Camelo, oficial das verbas da Chancelaria de Lisboa e Casa da Suplicação, no qual refere que foi indeferido pela Regência um seu requerimento, acompanhado de uma consulta da Mesa do Desembargo do Paço, e em que pedia um aumento de emolumentos, à semelhança do que foi concedido ao seu companheiro, Joaquim Gregório Ferreira Ribeiro.

Posteriormente, submeteu às Cortes o mesmo pedido, mas a Comissão de Legislação no parecer (que não consta deste processo) que emitiu propôs o seu indeferimento.

Pede a devolução dos documentos que instruíam o requerimento dirigido às Cortes.

Os documentos foram devolvidos pelas Cortes em 26 de maio de 1821.

O requerimento foi distribuído, em 16 de Abril de 1821 à Comissão de Legislação. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 4, mç. 4, doc. 104; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar