Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-05-18 | Final: 1821-05-26 
Dimensão e Suporte: 25 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CLEG/S3/D25 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Legislação 
Autor: Isidoro José de Vasconcelos e Brito, tabelião público de notas da cidade do Porto 
Sumário: Requerimento, sem data, de Isidoro José de Vasconcelos e Brito, tabelião público de notas da cidade do Porto, no qual expõe que estando a exercer o seu ofício de tabelião, por provimento do Governador das Justiças da Relação do Porto, apareceu um indivíduo, de nome Domingos Joaquim de Almeida, com provimento do Tribunal do Desembargo do Paço, para desempenhar as suas funções, por ter sido nomeado pelo proprietário do ofício, João Pinto Ribeiro de Carvalho Peixoto, com o alegado fundamento de, por ter sido comissário de víveres na campanha passada, ter adquirido o direito para tal "serventia", e por outro, com a suposta liberdade de nomeação do proprietário do ofício em questão, quando, aliás, "nem tem para isso mercê nem está mesmo habilitado para exercer por ser incapaz e julgado inábil, por sentença do respetivo Corregedor da Comarca confirmada por Acórdão da dita Relação do Porto."

Além disto, a nomeação foi também dolosa "já que, inutilmente, nomeou o dito Domingos de Almeida por dinheiro que este lhe deu, enquanto que o suplicante se encontra há mais de 20 anos de prática de tais ofícios," pelo que resolveu embargar o provimento do referido Almeida.

"Por todas estas atendíveis razões pertende o suplicante que se mande que se não cumpra qualquer decisão do dito Tribunal que seja contra a justiça do suplicante sem que se proceda de novo às averiguações da capacidade do suplicante e suplicado, para ser proferido aquele que mais apto fôr, expedindo-se para esse efeito ordem a qualquer Ministro da dita relação que não seja o dito corregedor, visto que este foi o informante a favor do suplicado, e nesse caso é suspeito."

O requerimento foi distribuído, em 26 de Maio de 1821, à Comissão de Legislação.

Documentos anexos:

Certidão passada por Manuel Pereira Mendes, escrivão dos ofícios de Juiz de Fora do Crime sobre a devassa a que se procedeu contra Domingos Joaquim de Almeida, comissário de Víveres - Porto - 1821-02-21;

Atestação passada e assinada por Miguel Martins de Deus Pereira de Melo, juiz de Fora do Cível - Porto - 1820-06-06. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 4, mç. 4, doc. 105; 
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