Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-06-01 | Final: 1821-06-04 
Dimensão e Suporte: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CLEG/S3/D18 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Legislação 
Autor: D. Jorge de Meneses 
Sumário: Requerimento, de 1 de Junho de 1821, de D. Jorge de Meneses, no qual, reforçando um pedido anterior, solicita três coisas:

1. A revogação de "um decreto ob-reptício de Sua Majestade a favor do Marquês de Valença e contra um legal contrato que a benefício do mesmo fez o suplicante";

2. A restituição da "fruição e posse dos rendimentos de um Morgado em Évora";

3. O pagamento da dívida, em capital e juros, que o referido Marquês de Valença deixara de pagar.

Com a satisfação destes pedidos, pretende "formar a sua subsistência e pagar a seus credores, o que não pode com os fracos rendimentos de sua casa."

O requerimento foi distribuído, em 4 de Junho de 1821 à Comissão de Legislação.

Ver, sobre o mesmo assunto, o requerimento localizado na seguinte cota: Secção I/II, cx. 3, mç. 3, doc. 127. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 4, mç. 4, doc. 107; 
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