Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-04-22 | Final: 1821-05-15 
Dimensão e Suporte: 10 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CLEG/S3/D23 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Legislação 
Autor: Inácio Pereira de Lacerda, cavaleiro da Ordem Militar de S. Bento de Avis, major do Regimento de Milícias da Guarda, natural do Granjal, termo de Sernancelhe, comarca de Trancoso 
Sumário: Requerimento, de 22 de Abril de 1821, de Inácio Pereira de Lacerda, cavaleiro da Ordem Militar de S. Bento de Avis, major do Regimento de Milícias da Guarda, natural do Granjal, termo de Sernancelhe, comarca de Trancoso, no qual se queixa de "quatro indivíduos do mesmo lugar", Manuel Nunes de Sobral, soldado do Regimento de Infantaria nº 8, José Sobral e António de Sobral, irmãos e filhos de Bernardo Joaquim, e António do Sobral, tio, que insultaram e atacaram a sua família e casa.

"Não achando na lei escudo que o defenda, pede ao Congresso para tomar providências.

O requerimento foi distribuído, em 15 de Maio de 1821, à Comissão de Legislação. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 4, mç. 4, doc. 108; 
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