Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-05-14 
Dimensão e Suporte: 1 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CLEG/S3/D70 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Legislação 
Autor: Provedor e mais Irmandade da Real Casa da Misericórdia da vila de Lousã, comarca de Coimbra 
Sumário: Requerimento, sem data, do Provedor e mais Irmandade da Real Casa da Misericórdia da vila de Lousã, da comarca de Coimbra, no qual expõem que tendo sido indeferido, pelo Juiz da Coroa, o pedido de uma Provisão "em que se cobrassem as suas dívidas executivamente por ter poucos rendimentos e não poder deste modo usar das acções ordinárias pelas muitas despesas e demoras", recorrem ao Congresso para "que mande vir à sua presença todos os papéis e documentos para ali serem examinados, e achando serem de justiça lhes mande passar sua Provisão ou Carta."

O requerimento foi distribuído, em14 de Maio de 1821, à Comissão de Legislação. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 4, mç. 4, doc. 110; 
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