Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-09-06 
Dimensão e Suporte: 4 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CLEG/S3/D53 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Legislação 
Autor: Manuela Muler, viúva e administradora do Casal de seu marido João Augusto Muler, residente em Inglaterra 
Sumário: Requerimento, sem data, de Manuela Muler, viúva e administradora do Casal de seu marido, João Augusto Muler, residente em Inglaterra, sobre o litígio que a opõe aos herdeiros de João Baptista da Silva que, por escritura pública, se responsabilizara por "uma avultada quantia" da casa Lopes Silva e Companhia, e entretanto morrera sem testamento.

Não tendo tido sucesso nas ações que moveu em várias instâncias judiciais, e temendo que "quando a demanda terminar nem fumo haverá da herança," decidiu recorrer às Cortes.

Pede para os autos se remeterem à Junta do Comércio e com seus laudos se decida este negócio."

O requerimento foi distribuído, em 9 de Junho de 1821, à Comissão de Legislação. 
Estado de Conservação: Mau 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 4, mç. 4, doc. 92; 
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