Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-05-28 | Final: 1821-05-30 
Dimensão e Suporte: 5 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CLEG/S3/D4 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Legislação 
Autor: António da Cruz de Almeida Gusmão 
Sumário: Requerimento, de 28 de Maio de 1821, no qual pede que seja retificado o despacho do juiz no processo que o opõe a António Lourenço Vilela.

O requerimento foi distribuído, em 30 de Maio de 1821, à Comissão de Legislação. 
Estado de Conservação: Mau 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 4, mç. 4, doc. 98; 
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