Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-05-14 
Dimensão e Suporte: 16 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CLEG/S3/D20 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Legislação 
Autor: Duarte Joaquim Vieira, Maria Joana, viúva, Manuel de Melo, Manuel Rodrigues, António da Silva, Ana Balbina e mais fazendeiros, lavradores do lugar de Caparica, termo da vila de Almada 
Sumário: Requerimento, sem data, de Duarte Joaquim Vieira, Maria Joana, viúva, Manuel de Melo, Manuel Rodrigues, António da Silva, Ana Balbina e mais fazendeiros, lavradores do lugar de Caparica, termo da vila de Almada, no qual se queixam das "duas mil e tantas causas e demandas que lhes move o Marquês de Marialva", donatário do Reguengo de Almada, e o seu rendeiro, João Henriques de Castro, com o fim de onerar as propriedades dos requerentes que, segundo alegam, por se encontrarem situadas fora da demarcação antiga do Reguengo, não são nem nunca foram tributadas.

Lamentam também as dificuldades que têm experimentado na sua defesa "contra uma tão grande prepotência", porquanto, conforme afirmam, as relações familiares entre o rendeiro, João Henriques de Castro e o Desembargador Francisco Coelho de Sousa Sampaio têm beneficiado o Marquês de Marialva, já que, "por infelicidade dos suplicantes", a maior parte dos ações judiciais são sempre julgadas no tribunal do mesmo Desembargador, "que fica sendo o diligenciador e protetor dos ditos rendeiros."

Por estas razões, pedem para não serem onerados com foros de quartos e oitavos todos os que se acharem fora da antiga demarcação do Reguengo da Vila de Almada e ordenar que se "suspendam as mesmas causas que injustamente se lhes movem, não podendo suportar os suplicantes o pesado jugo em que se encontram gemendo e gastando o que não têm."

O requerimento foi distribuído, em 14 de Maio de 1821, à Comissão de Legislação.

Documentos anexos:

Procuração (doc. 1) de Francisco Coelho de Sousa Sampaio - Lisboa - 1817-08-25;

Título dos autos (doc. 2) opostos ao avocatório que no Juízo de Almada se expediu, em que é embargante o Marquês de Marialva e seu rendeiro João Henriques de Castro, capitão-mor - Lisboa - 1821-04-28. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 4, mç. 4, doc. 111; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar