Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-05-12 | Final: 1821-05-14 
Dimensão e Suporte: 2 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CLEG/S3/D5 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Legislação 
Autor: António José de Barros, filho natural de Custódia Maria de Barros 
Sumário: Requerimento, de 12 de Maio de 1821, de António José de Barros, filho natural de Custódia Maria de Barros, no qual explica como foi esbulhado dos bens que herdou de sua mãe, pelo fiel depositário dos mesmos bens, Manuel Rodrigues de Passos, bens esses que, entretanto, passaram para a posse de Francisco Rodrigues, filho do "usurpador violento". Refere que moveu uma ação contra os "usurpadores", no Juízo dos Órfãos de Guimarães, mas nada diz sobre o seu desfecho.

Pede para se "expedirem as ordens necessárias para o perfeito conhecimento da causa do suplicante a fim de poder entrar de posse de seus bens, tanto de raiz como moveis, e dos respetivos rendimentos.

O requerimento foi distribuído, em 12 de maio de 1821, à Comissão de Legislação. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 4, mç. 4, doc. 112; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar