Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-05-14 
Dimensão e Suporte: 34 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CLEG/S3/D3 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Legislação 
Autor: Antónia Joaquina de Portugal Guedes 
Sumário: Requerimento, sem data, de Antónia Joaquina de Portugal Guedes, no qual refere que seu irmão, Manuel Guedes Pereira, que morreu sem sucessão legítima, a instituiu como sucessora dos vínculos de que ele era o morgado. No entanto, João Guedes Pereira, alegado filho natural do irmão da requerente, opôs-se judicialmente àquela transmissão, correndo o processo há três anos.

Por isso pede que se "ordene ao Juíz da dita causa ou outro qualquer ministro que faça entrar a suplicante de posse de todos os bens que constarem ser de morgado", e ficando "reservado ao suplicado qualquer direito que possa ter, acerca dos bens que não consistam em foros e rendas."

O requerimento foi distribuído, em 14 de Maio de 1821, à comissão de Legislação.

Documento anexo: certidão dos autos sobre ação cível de notificação, embargos à primeira, em que são partes a autora Antónia de Portugal e o réu João Guedes Pereira - Lisboa - 1821-05-12 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 4, mç. 4, doc. 113; 
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