Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-05-14 
Dimensão e Suporte: 2 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CLEG/S3/D63 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Legislação 
Autor: Miguel Afonso Izeda, da vila de Chacim, comarca de Moncorvo 
Sumário: Requerimento, sem data, de Miguel Afonso Izeda, da vila de Chacim comarca de Moncorvo, no qual expõe que ganhou uma ação de reivindicação, contra Rosa Ferreira Sarmento, da vila de Vinhais, em que esta reclamava "certos bens de que o suplicante era possuidor" por, segundo ela, pertencerem a uma capela (vínculo) de que era administradora. No entanto, a autora, embargou a sentença, juntou documentos comprovativos da sua pretensão e isto foi o bastante "para se reformar a sentença e se julgar a reivindicação."

Recorreu então o requerente para a Casa da Suplicação, tendo a autora juntado ao processo "uma sentença da Relação do Porto proferida em igual causa contra José Manuel Afonso, irmão do suplicante, e com esta certidão foi suficiente para que os juízes da causa confirmarem a sentença do Porto".

Pretendia agora o requerente interpor recurso de revista da sentença mas deixou vencer o prazo do recurso.

Pede "que lhe seja dispensada a lei para poder seguir os termos da revista."

O requerimento foi distribuído, em 14 de Maio de 1821, à Comissão de Legislação. 
Estado de Conservação: Mau 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 4, mç. 4, doc. 114; 
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