Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-05-14 
Dimensão e Suporte: 2 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CLEG/S3/D73 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Legislação 
Autor: Manuel Guardado de Serraventoso, da vila de Montemor-o-Velho, comarca de Coimbra 
Sumário: Requerimento, sem data, de Manuel Guardado de Serraventoso, da vila de Montemor-o-Velho, comarca de Coimbra, no qual expõe que foi condenado, por sentença judicial, a prestar alimentos a Rosa dos Santos e filho.

Inconformado, recorreu para a Relação do Porto que confirmou a sentença da 1ª instância, mas reduziu-lhe o valor da prestação.

O requerente embargou a sentença.

Pede que os autos sejam avocados ao Congresso para que a "respetiva comissão lhe dê as devidas providências."

O requerimento, assinado por Joaquim António de Brito, procurador do requerente, foi distribuído, em 14 de Maio de 1821, à Comissão de Legislação. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 4, mç. 4, doc. 116; 
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