Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-05-12 
Dimensão e Suporte: 2 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CLEG/S3/D15 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Legislação 
Autor: Cândido José Máximo 
Sumário: Requerimento, sem data, de Cândido José Máximo, no qual diz que, tendo pedido uma indemnização para ser ressarcido dos "excessos com que o escrivão das Aposentadorias processou as sentenças proferidas a seu favor", no litígio que o opôs a Duarte de Mesquita, viu a sua pretensão ser indeferida. Recorreu para a Regência, mas recebeu igual despacho.

Pede agora que sejam tomadas providências "que não só aproveitem ao suplicante, mas ao público em iguais circunstâncias."

O requerimento foi distribuído, em 12 de Maio de 1821, à Comissão de Legislação. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 4, mç. 4, doc. 117; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar