Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-05-09 | Final: 1821-05-12 
Dimensão e Suporte: 7 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CLEG/S3/D52 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Legislação 
Autor: Manuel José Fernandes Ramos, de Viana do Castelo 
Sumário: Requerimento, de 9 de Maio de 1821, de Manuel José Fernandes Ramos, no qual refere que, em 1816, obteve uma provisão régia que o autorizou a aforar à Câmara de Viana uma mata, no Chão da Carvalha. Por razões que invoca [e não se conseguiram perceber], enviou a provisão ao médico Francisco José da Cruz e Sousa, para que, acompanhado do advogado Manuel José Martins, fizessem o reconhecimento do terreno, o que de facto fizeram, mas apenas de uma parte. Quanto à parte restante, o requerente acusa aqueles de o terem esbulhado mediante a apresentação de uma procuração falsa.

Pretendendo interpor uma ação de força nova [ação de restituição de posse], pede para se "mandar expedir ordem ao Juiz de Fora de Viana do Minho para fazer meter a dita ação, Provisão e falsa procuração ao Juízo que o Rei eleger para conhecer das injustiças e falsidades perpetradas contra o suplicante que sempre pagou o foro por inteiro."

O requerimento foi distribuído, em 12 de Maio de 1821, à Comissão de Legislação.

O requerimento está assinado pelo procurador do requerente, Tomás de Aquino Simões Penalva, bacharel.

Documento anexo:

Certidão passada na Chancelaria-mor do Reino sobre o registo de uma Provisão, concedida ao suplicante pelo Desembargo do Paço - Lisboa - 1821-05-09. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 4, mç. 4, doc. 118; 
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