Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-05-09 | Final: 1821-05-12 
Dimensão e Suporte: 3 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CLEG/S3/D28 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Legislação 
Autor: António da Silva, João Rodrigues, José Antunes, Manuel Tavares Mendes Ratinho, Maria Joana, viúva de Serafim da Fonseca Soares e José Carmona, Caparica 
Sumário: Requerimento, de 9 de Maio de 1821, de João Rodrigues, António da Silva, José Antunes, Manuel Tavares Mendes Ratinho, Maria Joana, viúva de Serafim da Fonseca Soares e José Carmona, no qual referem que "vivem dos pequenos rendimentos dos seus vinhos que colhem em Caparica".

Em 1819, venderam os vinhos que produziram a um negociante genovês que, "no decurso deste tempo", quase nada lhes pagou.

Entendem também que de nada serve processá-lo, penhorando-lhe os bens, já que "logo que se veja demandado opõe embargos de terceiros."

Assim, pedem que "que sejam os suplicantes pagos das suas quantias, sendo indemnizados pelos bens do suplicado que tem em seu poder e está de posse deles, e são equivalentes para o pagamento dos suplicantes."

O requerimento foi distribuído, em 12 de Maio de 1821, à Comissão de Legislação.

Está também assinado pelo procurador dos requerentes, João Pereira [?]. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 4, mç. 4, doc. 119; 
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