Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-05-11 | Final: 1821-05-12 
Dimensão e Suporte: 2 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CLEG/S3/D67 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Legislação 
Autor: Teresa de Jesus, casada com José Maria Guedes 
Sumário: Requerimento, de 11 de Maio de 1821, de Teresa da Jesus, no qual diz que, por ser maltratada pelo seu marido, José Maria Guedes, interpôs ação de separação, tendo o tribunal fixado uma pensão de alimentos para si e para o seu filho menor, que não tem sido paga.

Pede para que se mande pagar-lhe a referida pensão.

O requerimento foi distribuído, em 12 de Maio de 1821, à Comissão de Legislação.

Requerimento assinado pelo seu procurador, Tomás de Aquino Simões Penalva, bacharel. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 4, mç. 4, doc. 120; 
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