Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1821-05-12 | Final: 1821-05-12 
Dimensão e Suporte: 3 p 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CLEG/S3/D32 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Constituintes de 1821-1822

Comissão de Legislação 
Autor: José António Álvares Teixeira Machado, casado com Ana Maria do Carmo, mestre confeiteiro na cidade de Lisboa 
Sumário: Requerimento, de 12 de Maio de 1821, de José António Álvares Teixeira Machado, casado com Ana Maria do Carmo, mestre confeiteiro na cidade de Lisboa, no qual expõe e pede o seguinte:

Em 1812, tomou de arrendamento uma loja, na Rua de S. Domingos, em Lisboa, aos religiosos do Convento de S. Domingos, e pagou pontualmente as rendas até ao fim do ano de 1819.

Nesta altura, concluindo que "a dita loja de confeiteiro não tinha extração de venda necessária para o seu passadio, devido à calamidade do tempo", constituiu, por escritura pública, uma sociedade comercial, com Bernardo Miguel Mendes Nogueira e José António Ribeiro, para explorarem, em conjunto, uma loja de vinhos nas mesmas instalações onde funcionava a confeitaria.

Os religiosos de S. Domingos, vendo alterado o ramo de negócio, de bolos para vinhos, desenvolvido na loja, moveram uma ação de despejo contra o requerente e os seus sócios e desde então não mais pagaram rendas.

Pede que "sejam conservados na dita inquilinagem, enquanto pagarem prontamente a devida renda, pelo preço em que se acha, ficando sem efeito o dito despejo."

O requerimento foi distribuído, em 12 de Maio de 1821, à Comissão de Legislação. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 4, mç. 4, doc. 121; 
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